A sigla LGPD faz referência a lei 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor no Brasil desde setembro de 2020. Essa lei regulamenta todo o processo de tratamento de dados pessoais, com obrigações relacionadas à coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais, e abrange tanto meios físicos quanto digitais.